AREsp 2699770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.