AREsp 2837599 - DECISAO

AREsp 2837599 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, consoante art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial (decisão única)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, consoante art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.