AREsp 2668006 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), e porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: ANDREA PALUDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal/urv, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 85, Súmula 518, Súmula 182), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal/urv Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 85, Súmula 518, Súmula 182) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA PALUDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se é cabível recurso especial com fundamento em suposta violação a súmula do STJ (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ), e porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não é cabível para alegada violação de enunciado de súmula do STJ (Súmula 518/STJ).