AREsp 2653354 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as normas invocadas não tratam das teses relativas à alegada omissão do acórdão estadual, ao excesso de execução ou à impossibilidade de levantamento de valores antes do julgamento de outro recurso, sendo incabível o desconstituição do entendimento do Tribunal de origem na via especial; assim, houve deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Excesso De Execução, Contraditório, Garantia Do Juízo, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão no acórdão estadual quanto a cálculo e contraditório
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as normas invocadas não tratam das teses relativas à alegada omissão do acórdão estadual, ao excesso de execução ou à impossibilidade de levantamento de valores antes do julgamento de outro recurso, sendo incabível o desconstituição do entendimento do Tribunal de origem na via especial; assim, houve deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção.