AREsp 2756855 - DECISAO

AREsp 2756855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo afastando a aplicação da Súmula 7 por não haver pedido de reexame de provas; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, analisando que os agravantes não pertencem à categoria beneficiada pelo título executivo (estando...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Substituição Processual E Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Substituição Processual E Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DE FATIMA SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC; art. 489, §1º, IV)
  3. 3 legitimidade para execução individual por substituição processual; identificação da categoria titular do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando a aplicação da Súmula 7 por não haver pedido de reexame de provas; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, analisando que os agravantes não pertencem à categoria beneficiada pelo título executivo (estando vinculados a outros sindicatos), que a identificação dos substituídos é feita na execução e que a adesão ao PGCE limita retroativos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.