AREsp 2810755 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o apontado no item b relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada inexistência de ato ilícito no procedimento administrativo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o apontado no item b relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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