AREsp 2808055 - DECISAO

AREsp 2808055 - DECISAO

Por se tratar de decisão precária que concede ou indefere tutela de urgência (liminar/antecipação de tutela), não se configura causa decidida em única ou última instância, sendo inadequada a interposição de recurso especial para reexaminar o mérito provisório; aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, com o óbice adicional da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas, e afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Liminares, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Liminares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária que concede ou indefere tutela de urgência (liminar/antecipação de tutela), não se configura causa decidida em única ou última instância, sendo inadequada a interposição de recurso especial para reexaminar o mérito provisório; aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, com o óbice adicional da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas, e afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.