AREsp 2825631 - DECISAO

AREsp 2825631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de sorte que se mantém os óbices à admissibilidade indicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Interesse Processual, Legitimidade Passiva Da Massa Falida, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Falimentar Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Interesse Processual Legitimidade Passiva Da Massa Falida +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA BOTON TOBAL

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 3º, 11, 489, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 interesse processual e legitimidade passiva da massa falida
  3. 3 natureza jurídica do incidente de unidade e direito a honorários de sucumbência dos advogados da massa falida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de sorte que se mantém os óbices à admissibilidade indicados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.