AREsp 2794244 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a parte agravante não comprovou o vício no serviço nem o nexo causal entre a conduta da agravada e o dano; identificou falha no sistema de segurança do próprio banco autor e assentou que o reexame de tais questões fático-probatórias é inviável na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou honorários advocatícios.

Parties
Agravante/autora (apelante): BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada/recorrida (ré): PAGSEGURO INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva/solidária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/autora (apelante)

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Agravada/recorrida (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora
  2. 2 ônus da prova sobre vício do serviço e nexo causal
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a parte agravante não comprovou o vício no serviço nem o nexo causal entre a conduta da agravada e o dano; identificou falha no sistema de segurança do próprio banco autor e assentou que o reexame de tais questões fático-probatórias é inviável na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se