AREsp 2819658 - DECISAO

AREsp 2819658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem não demonstrou a urgência necessária para aplicar a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988), a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões invocadas não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, foi aplicada a norma de admissibilidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (aplicabilidade do Tema 988/STJ)
  2. 2 possibilidade de retratação da sentença extintiva após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, § 7º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem não demonstrou a urgência necessária para aplicar a mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988), a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões invocadas não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, foi aplicada a norma de admissibilidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.