AREsp 2752707 - DECISAO

AREsp 2752707 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, notadamente a alegada ausência de prequestionamento e a conclusão acerca da necessidade de dilação probatória, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e impossibilidade de sua realização em sede de agravo de instrumento
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, notadamente a alegada ausência de prequestionamento e a conclusão acerca da necessidade de dilação probatória, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.