AREsp 1878969 - DECISAO

AREsp 1878969 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; por isso, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: RUBENS RECH; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

RUBENS RECH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; por isso, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.