AREsp 2849083 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JULIA TAVARES PESSOA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIA TAVARES PESSOA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.