AREsp 2845334 - DECISAO
Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment