AREsp 2825365 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial por ofensa a resolução), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso tem dispositivo único que exige impugnação integral, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 não cabimento de REsp por ofensa a resolução
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial por ofensa a resolução), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso tem dispositivo único que exige impugnação integral, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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