AREsp 2809593 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a alegada incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: Município de Imperatriz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica, Agravo
Case Brief
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Parties
Município de Imperatriz
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 284/STF como motivo de inadmissibilidade
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a alegada incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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