AREsp 2792880 - DECISAO

AREsp 2792880 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não ter infirmado especificamente os fundamentos que não admitiram o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ não impugnada pelo agravante
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não ter infirmado especificamente os fundamentos que não admitiram o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015