AREsp 2824151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e à existência de orientação jurisprudencial contrária, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula...

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Parties
Agravante: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão E Jurisprudência Consolidada

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Parties

E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando há impugnação genérica e parcial, sem atacar fundamentos relativos à Súmula 7 e orientação jurisprudencial desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e à existência de orientação jurisprudencial contrária, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.