AREsp 2801683 - DECISAO

AREsp 2801683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao artigo 156 da CF/88 envolve matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 105, III, CF), (ii) não houve juízo de valor sobre a desnecessidade de procedimento administrativo na origem, acarretando falta de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Imunidade Tributária, Procedimento Administrativo Prévio
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Para Questões Constitucionais Súmula 282/stf Súmula 284/stf Imunidade Tributária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de especificação clara de suposta violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao artigo 156 da CF/88 envolve matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 105, III, CF), (ii) não houve juízo de valor sobre a desnecessidade de procedimento administrativo na origem, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), (iii) a impugnação à suposta ofensa à lei federal não foi suficientemente particularizada nem demonstrou correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e (iv) o dispositivo indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.