AREsp 2826941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de forma específica a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou o cotejo necessário para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182), Juros Remuneratórios Abusivos, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182) Juros Remuneratórios Abusivos Prescrição

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 requisito de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de forma específica a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou o cotejo necessário para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00 (três mil reais)