AREsp 2585653 - DECISAO

AREsp 2585653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por indicar genericamente o art. 373 do CPC e não especificar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, devendo ser mantida.

Parties
Agravante: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Improvido
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Obrigação De Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos, Violação Do Art. 373 Do CPC, Art. 10, §4º Da Lei 9.656/1998, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Obrigação De Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos Violação Do Art. 373 Do CPC Art. 10, §4º Da Lei 9.656/1998 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de dispositivo legal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por indicar genericamente o art. 373 do CPC e não especificar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, devendo ser mantida.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.