AREsp 2816989 - DECISAO

AREsp 2816989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Rescisão Contratual, Danos Morais
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Contratuais +2 more

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Parties

EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 quanto ao direito aos honorários pactuados
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.