AREsp 2678042 - DECISAO

AREsp 2678042 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 126 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 2º Da Lei N. 12.800/2013
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E 126 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 2º Da Lei N. 12.800/2013

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 126 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.