AREsp 2762180 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a termo aditivo celebrado após sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nem comprovou, por meio de precedentes contemporâneos ou posteriores, divergência jurisprudencial nesta Corte, sendo exigido o cotejo analítico para afastar o óbice de admissibilidade previsto na súmula e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.