AREsp 2824596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, caracterizando inovação recursal e inviabilizando a análise pelo STJ à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrido/apelado: PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Piso Salarial Nacional, Terço Constitucional De Férias, Ilegalidade De Decreto Municipal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Piso Salarial Nacional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrente/agravante

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e não intimação para produção de provas (arts. 10, 350, 355, 373 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, caracterizando inovação recursal e inviabilizando a análise pelo STJ à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.