AREsp 2766173 - DECISAO

AREsp 2766173 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — concretamente o de que não cabe, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivo da Constituição Federal — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial exigindo impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exame De Violação Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Exame De Violação Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o tribunal de origem pode analisar pressupostos constitucionais no juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ
  3. 3 Consequência da apresentação de impugnação genérica sobre os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — concretamente o de que não cabe, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivo da Constituição Federal — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial exigindo impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...