AREsp 2819708 - DECISAO

AREsp 2819708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por consequência aplicou-se a Súmula 182/STJ, e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou omissa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por consequência aplicou-se a Súmula 182/STJ, e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.