AREsp 2797420 - DECISAO

AREsp 2797420 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não observar a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Mega Ambiental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mega Ambiental Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não observar a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.