AREsp 2734902 - DECISAO

AREsp 2734902 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o inadmitimento do recurso; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIO DE CARVALHO ABIMUSSI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o inadmitimento do recurso; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 18% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.