AREsp 2815324 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZILENEIDE DE MELO MARTINS GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prescrição, Contribuição Social Pis/pasep
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

ZILENEIDE DE MELO MARTINS GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.