AREsp 2306665 - DECISAO

AREsp 2306665 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e as alegadas violações não se mostram conhecíveis: não houve manejo de embargos de declaração na origem para sanar supostos vícios (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o tema relativo à uniformização jurisprudencial não foi abordado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF sobre ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP; Recorrido: M E VEICULOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dever De Uniformização De Jurisprudência, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Dever De Uniformização De Jurisprudência Súmula N. 284/stf Súmula N. 282/stf

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante

M E VEICULOS LTDA. e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão e insurgência com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC quanto ao dever de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e as alegadas violações não se mostram conhecíveis: não houve manejo de embargos de declaração na origem para sanar supostos vícios (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o tema relativo à uniformização jurisprudencial não foi abordado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF sobre ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).