AREsp 2783298 - DECISAO

AREsp 2783298 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de necessidade de perícia era genérica e sem documentos aptos a justificar a prova técnica, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil Confissão De Dívida Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Necessidade de realização de perícia contábil para apuração de incentivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de necessidade de perícia era genérica e sem documentos aptos a justificar a prova técnica, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo