AREsp 2733111 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão a quo relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preparos E Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preparos E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 verificação da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão a quo relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...