AREsp 2754933 - DECISAO

AREsp 2754933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem orientação diversa, nos termos do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - ÁGUAS CLARAS - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - ÁGUAS CLARAS - DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem orientação diversa, nos termos do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.