AREsp 2812875 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumento genérico; assim, correta a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

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Parties: Agravante: Celso Luiz da Silva Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Celso Luiz da Silva Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ
2 exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
3 aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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