AREsp 2766562 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA ANGELA DO ESPIRITO SANTO WICHER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 330): RECURSO DE APELAÇÃO - INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL - FALÊNCIA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE - PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUESTÃO QUE SE TORNOU LITIGIOSA - EXTINÇÃO INADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - FEITO QUE JÁ OBTEVE ANÁLISE MERITÓRIA EM PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE ALVARÁ JUDICIAL QUE SE DEU POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - PREVALÊNCIA DA ARREMATAÇÃO SOBRE AS CONSTRIÇÕES - NÃO VERIFICADA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E SEQUESTRO QUE SE DERAM ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA REVOGAÇÃO QUE ESTEJA RELACIONADO ÀS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM AS RESPECTIVAS RESTRIÇÕES REGISTRAIS - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA ESSENCIALMENTE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES INAPLICÁVEIS AO CASO EM TELA - ARREMATANTE QUE POSSUÍA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA DO BEM - DISCUSSÃO ACERCA DA PERMUTA QUE PERSISTE DESDE LONGA DATA ENTRE A MASSA FALIDA E A AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA. - PROTESTO LEVADO A REGISTRO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA DE 1999 - DATA ANTERIOR À PENHORA QUE POSSIBILITOU A ARREMATAÇÃO DA QUAL SE ORIGINOU O IMÓVEL ADQUIRIDO PELA APELANTE - EXISTÊNCIA DE DEMANDA ATIVA NA QUAL A MASSA FALIDA AINDA DISCUTE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA. EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE PERMUTA - RISCO AO DIREITO DA MASSA FALIDA EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SEGUROS PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO PROTESTO E DO SEQUESTRO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE FOI DETERMINADA COM TERMO FINAL EXPRESSAMENTE DEFINIDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA PERMUTA CELEBRADA ENTRE A FALIDA E A AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA. - ACÓRDÃO QUE FOI QUESTIONADO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REVERTEU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS - REVOGAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 678-691). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, I e parágrafo único, II, e 489, § 1º, V e VI, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que: a) persiste a contradição apontada nos embargos de declaração, no sentido de que, sendo dois os arrematantes do imóvel e tendo apenas um deles relação jurídica com o antecessor proprietário, deveria ser afastado o entendimento quanto a natureza originária da aquisição via arrematação e a consequente extinção de gravames incidentes sobre o bem; b) não foi feita a distinção, a fim de demonstrar que no caso concreto não deve ser observada a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre caso; c) também não dirimiu a questão relativa ao fato de que a ação cominatória citada na decisão envolve imóvel distinto do aqui discutido. No mérito, aduz violação dos arts. 9º e 10 do CPC, diante da decisão surpresa, ante a ausência de oportunidade para o debate acerca do objeto de alcance da ação de obrigação de fazer (convertida em indenizatória). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 767-771). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 767-771), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 824-833). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação para determinar a revogação da indisponibilidade de bens relacionados, deixou claro que (fls. 686-688): Não subsiste a alegação de que, por haverem dois arrematantes do imóvel e somente um deles ter relação jurídica com a devedora e antiga proprietária do bem arrematado, haveria contradição no acórdão embargado. E assim porque, o acordão do c. Superior Tribunal de Justiça trazido pela embargante em sua Apelação diz apenas que "inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele". Contudo, no caso dos autos, restou demonstrada a existência de relação jurídica entre o arrematante Sr. Kamel Heraki e a anterior proprietária, o que, em princípio, afasta a aplicação do referido precedente. A conclusão de que, em havendo um segundo arrematante, torna-se inadequado o entendimento aplicado por este colegiado, exsurge da argumentação desenvolvida pela própria recorrente, revelando mais uma vez o seu descontentamento com a decisão embargada e a clara tentativa de rediscussão do mérito. Tanto é assim, que a recorrente alega nos aclaratórios que o acórdão embargado teria distorcido a interpretação da decisão proferida no citado AgInt. no R Esp. 1.318.181-PR, dada a adoção de posição contrária à sua compreensão do referido julgado. Acerca do R Esp 1.662.359-SP, a embargante insiste na sua aplicação, ao argumento de que as constrições existentes na matrícula do imóvel não subsistem à arrematação, por ser esta forma originária de aquisição do bem. Contudo, tal questão já foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, como se pode constatar no mov. 60.1 - AC (fls. 10/11): .. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da recorrente de que a decisão colegiada viola o princípio da não surpresa, já que a existência da Ação de Obrigação de Fazer dos autos nº 29788-46.2015.8.16.0185 não se tratava de novidade nos autos, tendo sido arguida, inclusive, como matéria de defesa na manifestação apresentada pela ora embargada nos autos em primeiro grau, conforme se pode verificar no mov. 23.1, fls. 02. Também não é verdade a alegação da embargante de que este colegiado teria determinado a revogação de ordem de indisponibilidade, amparando-se no fundamento de que a permuta teria sido reputada eficaz em decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque há uma diferença entre "reputar eficaz" e "reestabelecer a eficácia", que foi o que ocorreu no caso em tela. Explicou-se claramente no acórdão embargado que o Superior Tribunal de Justiça afastou a nulidade da permuta, sob fundamento de que seria imprescindível o ajuizamento de Ação Revocatória para sua declaração, não podendo ocorrer por meio de Agravo de Instrumento interposto nos autos de falência. Veja-se (mov. 60.1 - AC, fl. 15): (..) Assim, não há o que se falar que esta Corte considerou decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que teria "reputado eficaz" a permuta, já que o acordão do Tribunal Superior consignou que esta pode ser questionada (e eventualmente invalidada) por meio de Ação Revocatória. Pelo mesmo motivo, também deve ser rechaçada a arguição da embargante de que o protesto contra alienação de bens teria perdido a razão de existir em face da superação da discussão sobre a eficácia da permuta, visto que o Tribunal Superior apenas revogou decisão que havia decretando a sua nulidade, em razão de inviabilidade procedimental, não proferindo posicionamento definitivo sobre a questão fático-meritória. Finalmente, também não subsiste a alegação de que haveria omissão no que tange ao objeto do contrato que motivou a propositura da Ação de Obrigação de Fazer dos autos nº 29788- 46.2015.8.16.0185, visto que foi devidamente esclarecido no acórdão recorrido que mencionado contrato foi celebrado de forma acessória ao contrato de permuta. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) No que se refere à alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa), a Corte de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência, pois a existência da ação de obrigação de fazer foi arguida como matéria de defesa pela parte contrária. Com efeito, não há afronta ao princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório, e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. (AgInt no AREsp n. 1.144.143/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Além disso, a vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. (AgInt no AREsp n. 2.599.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Alterar tal conclusão, para analisar a alegada ausência de oportunidade para que o recorrente se manifestasse a respeito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ a pretensão de rever a (in)existência de dano moral coletivo, pois, quanto ao tema, a Corte Regional se amparou diretamente no contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravos da Companhia de Saneamento não conhecidos. Agravo do MPF conhecido para não conhecer do apelo especial. (AREsp n. 2.382.883/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ARREMATANTE E PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PRECEDENTE DO STJ NÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.