AREsp 2553962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, o que...

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Parties
Agravante: ARTISTARIA AGENCIA PRODUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ARTISTARIA AGENCIA PRODUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequências da não impugnação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, o que impede o conhecimento do agravo em face do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno