AREsp 2776124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão do posicionamento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Tema 911/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, A, CF
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Probatório Tema 911/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 matéria relativa ao Tema 911/STJ já ter sido negada seguimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão do posicionamento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão relativa ao Tema 911/STJ foi esgotada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial