AREsp 2845548 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.