AREsp 2794470 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões centrais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de...

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Parties
Agravante/recorrente: SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE; Agravado/recorrido: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Embargos De Declaração, Progressão Funcional, Interpretação De Legislação Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE

Agravante/recorrente

Município de Macaé

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF por envolver legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões centrais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 227/2013), providências vedadas na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.