AREsp 2824394 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a matéria suscitada não foi examinada sob o ângulo prequestionado.

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Parties
Agravante: BENEDITO MARCOS DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Pela Corte De Origem
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art. 90, § 4º, Cpc), Sexta Parte E Base De Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais (art. 90, § 4º, Cpc) Sexta Parte E Base De Cálculo

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Parties

BENEDITO MARCOS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC aos entes públicos e requisitos para redução de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a matéria suscitada não foi examinada sob o ângulo prequestionado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.