AREsp 2819687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e inviabiliza-se o conhecimento do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Revisional De Contrato De Empréstimo, Abusividade De Juros, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Revisional De Contrato De Empréstimo Abusividade De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC