AREsp 2803676 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi apresentada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Posse, Faixa De Domínio Ferroviário
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Posse Faixa De Domínio Ferroviário

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi apresentada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.