AREsp 2815339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF: houve alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados e referência a dispositivo legal inexistente (art. 4º, §1º, da Lei 10.877/04), o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Parte Adversa: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Fundos De Contribuição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Estado da Paraíba

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da PBPREV quanto à obrigação de pagar
  3. 3 alegação de violação do art. 4º, §1º, da Lei 10.877/04 (legislação inexistente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284/STF: houve alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados e referência a dispositivo legal inexistente (art. 4º, §1º, da Lei 10.877/04), o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.