AREsp 2577161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação completa
3 allegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.