AREsp 2715184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não afastou-se a incidência da Súmula n. 7 por ausência de demonstration de como modificar o...

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Parties
Agravante: NIVALDO FRANCISCO DE PAULA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Súmula Vinculante 24/stf +1 more

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Parties

NIVALDO FRANCISCO DE PAULA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 limites da análise da questão constitucional na via do recurso especial e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não afastou-se a incidência da Súmula n. 7 por ausência de demonstration de como modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de provas, e a alegada questão constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.