AREsp 2788119 - DECISAO

AREsp 2788119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão referente à incidência da Súmula 7 do STJ, ônus que lhe cabe nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; em consequência, mantém-se o não conhecimento e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Vedação De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Vedação De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Proibição de arguir violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão referente à incidência da Súmula 7 do STJ, ônus que lhe cabe nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; em consequência, mantém-se o não conhecimento e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).