AREsp 2751579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte que...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Recursais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte que impede impugnação parcial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.