AREsp 1901588 - DECISAO

AREsp 1901588 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e porque as alegações do recorrente demandam reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 93, X da CF é via inadequada ao STJ e...

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Parties
Agravante/recorrente: MELLORE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Responsabilidade Do Cedente, Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro Restritivo, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Ofensa Constitucional (art. 93, X)
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cessão De Crédito Responsabilidade Do Cedente Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro Restritivo Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 93, X da CF e arts. 339, 489, §1º incs. III, IV e VI e 373, I do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e porque as alegações do recorrente demandam reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 93, X da CF é via inadequada ao STJ e deve ser conhecida pelo STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.