AREsp 2636815 - DECISAO

AREsp 2636815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava examinar norma infralegal (Portaria nº 427/2010), tema vedado ao recurso especial segundo a jurisprudência desta Corte; ademais não foi indicada norma federal cuja interpretação divergente restasse demonstrada nem comprovada similitude fática com outros acórdãos apontados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente / Apelante: UNIÃO; Parte Autora / Associação (autora): UNAFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Vs. Lei Federal, Motivação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Vs. Lei Federal Motivação De Ato Administrativo Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Apelante

UNAFISCO NACIONAL

Parte Autora / Associação (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para examinar norma infralegal (Portaria 427/2010)
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal com interpretação divergente e falta de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possível ausência de motivação do ato administrativo e discussão sobre a ilegalidade da Portaria à luz da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava examinar norma infralegal (Portaria nº 427/2010), tema vedado ao recurso especial segundo a jurisprudência desta Corte; ademais não foi indicada norma federal cuja interpretação divergente restasse demonstrada nem comprovada similitude fática com outros acórdãos apontados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.